Você sabe o que é o Habite-se e qual a importância desse documento para a regularização dos imóveis? A Base Empreendimentos esclarece esse assunto no post de hoje! 🧾
O Habite-se é o documento que a prefeitura emite para a regularização do imóvel e comprovação da existência legal do patrimônio.
A lei exige
A apresentação desse documento tanto para concluir as obras de um novo empreendimento quanto para eventuais reformas.
O responsável pela obra
Deve solicitar o Habite-se e matricular a propriedade no Cartório de Registro de Imóveis (CRI). Na ausência desse documento, o bem fica irregular perante o município.
A diferença entre o alvará de construção e o Habite-se:
O primeiro se refere ao início das obras, enquanto o outro diz respeito a um documento de conclusão de obra dos imóveis destinados a qualquer uso, principalmente os residenciais.
A Base Empreendimentos
Garante a regularização correta em cada uma de suas obras.
Construímos seus sonhos em Sorriso com transparência, segurança e responsabilidade!